Legislação

Lei nº : 3135

Ano : 2006

Data : 25/08/2006

Ementa : Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3081, de 30 de Dezembro de 2005.

Assunto : Impostos, taxas e contribuições

Baixar Lei 3135/2006

 

Legislação Relacionada

  • Lei nº 3081/2005 - Altera a Lei Municipal nº 1.599, de 20 de dezembro de 1988, Código Tributário Municipal, instituindo a CIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.