Legislação

Lei nº : 3081

Ano : 2005

Data : 30/12/2005

Ementa : Altera a Lei Municipal nº 1.599, de 20 de dezembro de 1988, Código Tributário Municipal, instituindo a CIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.

Assunto : Orçamento e Finanças Públicas

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 1599/1988 - Institui o Código Tributário do Município de Itaqui
  • Lei nº 3135/2006 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3081, de 30 de Dezembro de 2005.