Lei nº : 3081
Ano : 2005
Data : 30/12/2005
Ementa : Altera a Lei Municipal nº 1.599, de 20 de dezembro de 1988, Código Tributário Municipal, instituindo a CIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.
Assunto : Orçamento e Finanças Públicas