Legislação

Decreto Municipal nº : 5379

Ano : 2009

Data : 28/09/2009

Ementa : Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2009.

Assunto : Impostos, taxas e contribuições

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 1599/1988 - Institui o Código Tributário do Município de Itaqui
  • Lei nº 2585/2000 - Dispõe sobre a conversão para real dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais e dá outras providências.
  • Decreto Municipal nº 5283/2008 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2009.
  • Decreto Municipal nº 5615/2010 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2011.