Decreto Municipal nº : 5381
Ano : 2009
Data : 07/10/2009
Ementa : Regulamenta o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), previsto na Lei Municipal nº 1.599, de 20 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Assunto : Cidades, Imóveis e Habitação, Impostos, taxas e contribuições
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