Legislação

Decreto Municipal nº : 5171

Ano : 2007

Data : 27/09/2007

Ementa : Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2008.

Assunto : Impostos, taxas e contribuições

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 2585/2000 - Dispõe sobre a conversão para real dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais e dá outras providências.
  • Decreto Municipal nº 5071/2006 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2007.