Decreto Municipal nº : 4759
Ano : 2005
Data : 05/04/2005
Ementa : Autoriza o Secretário Municipal da Fazenda a dar baixa de ofício nos créditos prescritos e a abertura de inquérito administrativo (sindicância) para apurar responsabilidades conforme o artigo 177, do CTM.
Assunto : Orçamento e Finanças Públicas
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