Legislação

Decreto Municipal nº : 4662

Ano : 2004

Data : 18/10/2004

Ementa : Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2005.

Assunto : Impostos, taxas e contribuições

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 1599/1988 - Institui o Código Tributário do Município de Itaqui
  • Lei nº 2585/2000 - Dispõe sobre a conversão para real dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais e dá outras providências.
  • Decreto Municipal nº 4461/2003 - “ESTABELECE NÍVEIS DE VALORES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2004”.
  • Decreto Municipal nº 4876/2005 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2006.