Decreto Municipal nº : 4318
Ano : 2003
Data : 29/01/2003
Ementa : “INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE DISCUSSÃO PARA APLICABILIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2.748/02.”
Assunto : Direitos Humanos e Cidadania
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