Legislação

Decreto Municipal nº : 4275

Ano : 2002

Data : 17/10/2002

Ementa : “ESTABELECE NÍVEIS DE VALORES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2003”.

Assunto : Impostos, taxas e contribuições

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 1599/1988 - Institui o Código Tributário do Município de Itaqui
  • Decreto Municipal nº 4461/2003 - “ESTABELECE NÍVEIS DE VALORES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2004”.