Legislação

Decreto Municipal nº : 4310

Ano : 2002

Data : 24/12/2002

Ementa : “APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2003”.

Assunto : Impostos, taxas e contribuições, Orçamento e Finanças Públicas

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 1599/1988 - Institui o Código Tributário do Município de Itaqui
  • Decreto Municipal nº 4124/2002 - “APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2002”.