Legislação

Lei nº : 4028

Ano : 2014

Data : 28/03/2014

Ementa : Altera disposições da Lei Municipal nº 3.244/07 (Código de Posturas).

Assunto : Direitos Humanos e Cidadania

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 3244/2007 - Institui o Código de Posturas do Município de Itaqui, e dá outras providências