Legislação

Lei nº : 2748

Ano : 2002

Data : 30/12/2002

Ementa : DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto : Impostos, taxas e contribuições

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 1599/1988 - Institui o Código Tributário do Município de Itaqui
  • Decreto Municipal nº 4318/2003 - “INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE DISCUSSÃO PARA APLICABILIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2.748/02.”