Lei nº : 2748
Ano : 2002
Data : 30/12/2002
Ementa : DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto : Impostos, taxas e contribuições
Lei nº : 2748
Ano : 2002
Data : 30/12/2002
Ementa : DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto : Impostos, taxas e contribuições