Lei nº : 2946
Ano : 2005
Data : 13/04/2005
Ementa : Altera o Artigo 25 da Lei Municipal n° 1.599/88, incluindo nova modalidade de Extinção do Crédito Tributário.
Assunto : Impostos, taxas e contribuições
Lei nº : 2946
Ano : 2005
Data : 13/04/2005
Ementa : Altera o Artigo 25 da Lei Municipal n° 1.599/88, incluindo nova modalidade de Extinção do Crédito Tributário.
Assunto : Impostos, taxas e contribuições