Legislação

Lei nº : 2585

Ano : 2000

Data : 28/12/2000

Ementa : Dispõe sobre a conversão para real dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais e dá outras providências.

Assunto : Mercado Financeiro

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Legislação Relacionada

  • Decreto Municipal nº 4461/2003 - “ESTABELECE NÍVEIS DE VALORES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2004”.
  • Decreto Municipal nº 4662/2004 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2005.
  • Decreto Municipal nº 4876/2005 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2006.
  • Decreto Municipal nº 5071/2006 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2007.
  • Decreto Municipal nº 5171/2007 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2008.
  • Decreto Municipal nº 5379/2009 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2009.
  • Decreto Municipal nº 5615/2010 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2011.
  • Decreto Municipal nº 6489/2014 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2015.