Legislação

Lei nº : 4043

Ano : 2014

Data : 01/07/2014

Ementa : Introduz Disposições na Lei Municipal nº 3.244/2007 – Código de Posturas do Município de Itaqui – RS.

Assunto : Direitos Humanos e Cidadania

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 3244/2007 - Institui o Código de Posturas do Município de Itaqui, e dá outras providências