Legislação

Lei nº : 3549

Ano : 2010

Data : 10/02/2010

Ementa : Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1599/88, instituindo as Taxas de Licenciamento Ambiental, Florestal e de Expedientes Ambientais

Assunto : Impostos, taxas e contribuições, Meio Ambiente

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