Lei nº : 3830
Ano : 2011
Data : 28/12/2011
Ementa : Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1599/88, acrescentando ao artigo 66, o Parágrafo 2º que define as responsabilidades dos substitutos tributários e dá outras providências
Assunto : Impostos, taxas e contribuições
