Legislação

Lei nº : 3723

Ano : 2011

Data : 23/02/2011

Ementa : Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao § 4º do art. 68 da Lei Municipal nº 2.825/03, que deu nova redação ao Capítulo III, do Título II do Código Tributário do Município de Itaqui, instituído pela Lei Municipal Nº 1599/88, de 20 de dezembro de 1988

Assunto : Impostos, taxas e contribuições

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 1599/1988 - Institui o Código Tributário do Município de Itaqui
  • Lei nº 2825/2003 - Dá nova redação ao capitulo iii do título ii do código tributário do município de Itaqui, estabelecido pela lei n. 1.599, de 20 de dezembro de 1988.