Lei nº : 3723
Ano : 2011
Data : 23/02/2011
Ementa : Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao § 4º do art. 68 da Lei Municipal nº 2.825/03, que deu nova redação ao Capítulo III, do Título II do Código Tributário do Município de Itaqui, instituído pela Lei Municipal Nº 1599/88, de 20 de dezembro de 1988
Assunto : Impostos, taxas e contribuições