Lei nº : 3705
Ano : 2011
Data : 03/02/2011
Ementa : Da nova redação ao caput do artigo 146-B, da Lei Municipal Nº 1.599/88, de 20 de dezembro de 1988 (CTM)
Assunto : Energia e Mineração
Lei nº : 3705
Ano : 2011
Data : 03/02/2011
Ementa : Da nova redação ao caput do artigo 146-B, da Lei Municipal Nº 1.599/88, de 20 de dezembro de 1988 (CTM)
Assunto : Energia e Mineração