Legislação

Lei nº : 3698

Ano : 2010

Data : 29/12/2010

Ementa : Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal Nº 2825/03, de 30 de dezembro de 2003

Assunto : Impostos, taxas e contribuições

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 2825/2003 - Dá nova redação ao capitulo iii do título ii do código tributário do município de Itaqui, estabelecido pela lei n. 1.599, de 20 de dezembro de 1988.