Legislação

Lei nº : 3244

Ano : 2007

Data : 19/10/2007

Ementa : Institui o Código de Posturas do Município de Itaqui, e dá outras providências

Assunto : Direitos Humanos e Cidadania

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Legislação Relacionada

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  • Decreto Municipal nº 5650/2010 - Com fundamento do artigo 292, da Lei Municipal nº 3244, de 19 de outubro de 2007, regulamenta a aplicação da Seção VI, do Capítulo I, do Título V do Código de Postura do Município de Itaqui, para o funcionamento do Comércio Eventual, no que diz respeito a ocupação de espaço público, no período de verão, nas praças e calçadas frontais aos estabelecimentos comerciais já licenciados que obedecerão as determinações estipuladas neste Decreto.
  • Lei nº 3613/2010 - Altera disposições da lei municipal nº 3.244/07 (código de posturas), Disciplinando a disposição de Resíduos de obras e entulhos em vias Públicas
  • Decreto Municipal nº 5793/2011 - Regulamenta a instalação de Placas com indicação dos Logradouros Públicos; indicação de “PARE” e Painéis de Publicidade.
  • Lei nº 3947/2013 - Altera a Lei Municipal nº 3.244/2007, Código de Posturas do Município de Itaqui, proibindo o uso de sinalizadores e fogos de artifício no interior dos estabelecimentos que especifica.
  • Lei nº 4043/2014 - Introduz Disposições na Lei Municipal nº 3.244/2007 – Código de Posturas do Município de Itaqui – RS.
  • Lei nº 4042/2014 - Altera a Lei Municipal nº 3.244, de 19 de outubro de 2007.
  • Lei nº 4032/2014 - Altera disposições da Lei Municipal nº 3.244/07 (Código de Posturas).
  • Lei nº 4028/2014 - Altera disposições da Lei Municipal nº 3.244/07 (Código de Posturas).