Lei nº : 3947
Ano : 2013
Data : 03/06/2013
Ementa : Altera a Lei Municipal nº 3.244/2007, Código de Posturas do Município de Itaqui, proibindo o uso de sinalizadores e fogos de artifício no interior dos estabelecimentos que especifica.
Assunto : Direitos Humanos e Cidadania
