Legislação

Lei nº : 2825

Ano : 2003

Data : 30/12/2003

Ementa : Dá nova redação ao capitulo iii do título ii do código tributário do município de Itaqui, estabelecido pela lei n. 1.599, de 20 de dezembro de 1988.

Assunto : Impostos, taxas e contribuições

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 1599/1988 - Institui o Código Tributário do Município de Itaqui
  • Lei nº 3698/2010 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal Nº 2825/03, de 30 de dezembro de 2003
  • Lei nº 3723/2011 - Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao § 4º do art. 68 da Lei Municipal nº 2.825/03, que deu nova redação ao Capítulo III, do Título II do Código Tributário do Município de Itaqui, instituído pela Lei Municipal Nº 1599/88, de 20 de dezembro de 1988