Lei nº : 3219
Ano : 2007
Data : 05/07/2007
Ementa : Altera a Lei Municipal nº 1599, de 20 de dezembro de 1988, e acresce dispositivos para eficientizar o procedimento administrativo fiscal atinente ao ISS incidente sobre as operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Assunto : Impostos, taxas e contribuições
