A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada na noite desta segunda-feira (1/6), Projeto de Lei nº. 41/9, de autoria do Poder Executivo, que ‘Cria o Sistema Municipal de Segurança Pública, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, e estabelece e autoriza o Poder Público a conveniar-se com os Sistemas Estadual, Federal e Organizações Não-Governamentais’. Com a aprovação da lei, o município habilitou-se a receber nesta sexta-feira 5, em Bagé, do Ministério da Justiça, uma camionete, um veículo leve, uma motocicleta, dois computadores e duas impressoras para serem utilizados na segurança pública. O prefeito Gil Marques Filho participará da solenidade de entrega acompanhado do secretário de Relações Institucionais e Captação de Recursos Hildebrando dos Santos e o substituto Vicente Sanches.

O processo iniciou-se no último dia 15 de maio, quando Gil e Vicente participaram em Porto Alegre, no Salão de Atos da Secretaria Estadual de Segurança Pública, da assinatura do convênio entre União, Estado e municípios, que permite a liberação de R$ 8,9 milhões destinados ao combate ao crime no campo e ao abigeato em 31 cidades gaúchas. O montante provém do Ministério da Justiça, através do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci/Fronteiras).

Outros dois projetos de autoria do Poder Executivo foram encaminhados à Casa Legislativa nesta segunda. O primeiro, nº. 40/9, ‘Cria a Ouvidoria Pública do Município de Itaqui e dá outras providências’. A Ouvidoria será um órgão de caráter administrativo, subordinado e vinculado diretamente ao gabinete do prefeito, tendo como finalidade estabelecer um canal de comunicação entre a comunidade e a Prefeitura. Os munícipes poderão fazer denúncias, reclamações, sugestões e elogios em relação aos serviços prestados pela administração municipal, através de correspondência, telefone, e-mail e urnas coletoras.

O segundo, nº. 42/9, ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para construção e manutenção de um Centro Regional para Tratamento de Dependentes Químicos e dá outras providências’. Gil e a vice-prefeita Claudete Bruck conheceram os detalhes da criação do Centro Regional no último dia 25 de maio, quando receberam na Prefeitura os representantes dos legislativos de Itaqui, São Borja, Maçambará, Unistalda e Itacurubi, idealizadores do projeto. Tanto o Projeto de Lei nº. 40, quanto o 42, foram encaminhados para análises do procurador legislativo e da Comissão de Justiça, Finanças, Orçamento e Redação (CJFOR).

PMI - Assessoria de Comunicação Social
Jornalista Responsável: Juliano Barbosa - 9610
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