Secretário Hamilton (D), acompanhado do chefe de gabinete Daltro Bernardes (E). Na presidência dos trabalhos, vereador Éber de Almeida (PDT)
Foto: Ricardo Cabreira/CVI

Cumprindo o que determina o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição Federal ou equivalente nas casas legislativas estaduais e municipais – a Secretaria da Fazenda, através do Setor de Contabilidade e do Sistema de Controle Interno, participou na manhã da terça-feira (28) de audiência pública realizada na Câmara de Vereadores. Na oportunidade, se apresentou à sociedade os números referentes ao 2º quadrimestre deste ano.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

Para dar números à responsabilidade da atual administração em relação às contas públicas, cabe ressaltar que a LRF impõe um limite máximo de despesa com pessoal de 54% do total da receita do município. O governo, neste 2º quadrimestre, atingiu o índice de 50,08%, ficando abaixo, inclusive, do limite prudencial previsto na lei – que acende o sinal amarelo –, que é de 51,3%.

Em relação à aplicação obrigatória de recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), do Ministério da Educação, que é de 25% da receita corrente líquida, o município investiu 25,44%. Sobre as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), onde o mínimo aplicado para pagamento da folha salarial dos professores deve ser de 60%, o governo investiu no período 85,65%. A saúde é outra área em que se deve aplicar, obrigatoriamente, um percentual da receita líquida – neste caso, 15%. E foi exatamente este o percentual investido pela administração.

Segundo o secretário da Fazenda, Hamilton Berro, houve um suparávit orçamentário de exatos R$ 4.008.316,04 no período. O valor foi utilizado para saldar o chamado 'restos a pagar', que são débitos de anos anteriores. Em 31 de dezembro de 2009, por exemplo, a dívida registrada era de R$ 5.411.247,36. Mesmo com a utilização dos R$ 4 milhões do superávit para saldá-la, ainda restou R$ 1.285.650,52 de restos a pagar, débito este registrado em 31 de agosto passado.

Confira o Relatório de Gestão Fiscal na íntegra. Basta acessar o link Transparência em Gestão/Prestação de Contas – RGF 2º Quadrimestre.

Fonte: Ascom PMI
Fotos: Ricardo Cabreira/CVI