Contas de 2009 e até o 2º quadrimestre deste ano estão em dia
Foto: Arquivo/Ascom PMI

Na última quinta-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu a Certidão nº 3576/2010, onde consta que o município apresentou as contas da Gestão Fiscal referentes ao exercício de 2009, cumprindo com o que determina o artigo 167, inciso III, da Constituição Federal de 1988 – conforme estabelecido no artigo 53, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 –, e artigos 11, 23, 33, 37, 52 e 55, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.

No referido período, a despesa com pessoal foi de R$ 23.945.828,71 no Executivo e de R$ 1.149.606,84 no Legislativo, correspondendo, respectivamente, a 52,49% e 2,52% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 45.617.158,62.

Em relação ao atual exercício, o município cumpriu com o que determina os artigos 11, 23, 52, e 55, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Até o 2º quadrimestre, encerrado em agosto, a despesa com pessoal foi de R$ 25.329.330,21 no Executivo e de R$ 1.310.635,16 no Legislativo. Os valores correspondem, respectivamente, a 50,61% e 2,62% da RCL de R$ 50.044.869,10.

A certidão, assinada pelo diretor de Controle e Fiscalização, Victor Luiz Hofmeister, é válida até 31 de janeiro de 2011. Sua autenticidade pode ser verificada no endereço eletrônico www.tce.rs.gov.br/certidao/lrf.

Fonte: Ascom PMI
Foto: Arquivo/Ascom