A prefeitura publicou o Decreto nº 5.793, de 16 de agosto de 2011, que 'Regulamenta a instalação de Placas com indicação dos Logradouros Públicos; indicação de 'PARE' e Painéis de Publicidade', de acordo com o Código de Postura do Município e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo o Art. 2º do decreto, as placas denominativas de logradouros públicos deverão conter os seguintes dados: tipo do logradouro (avenida; rua; beco e travessa); nome do logradouro e numeração do primeiro e do último imóvel da quadra.

O decreto também estabelece, conforme o Parágrafo Único do Art. 5º, a possibilidade de instalação de painel de publicidade, após avaliação prévia da Secretaria de Obras, Viação e Transportes, por meio da Divisão de Trânsito (Ditran). A estrutura metálica com os adesivos de identificação de logradouros e de publicidade, ainda segundo o que consta no Parágrafo Único, deverão ser conservados em perfeitas condições pelo responsável pela sua instalação, de acordo com o que prevê o Termo de Responsabilidade anexado ao decreto. Os interessados deverão fazer contato com a Ditran através do (55) 3433-1185 ou 2887.

Segundo o diretor da Ditran, Anael dos Santos, placas de identificação de logradouros, nos novos moldes, já foram instaladas nos cruzamentos das ruas Nápoles Massa com Domingos Martins, e Independência com 20 de Setembro. Na Nápoles com a Domingos, também foram instaladas novas faixas para travessia de pedestres, do tipo paralela, que forma uma espécie de corredor para as pessoas passarem. Mais faixas desse tipo, conforme Anael, serão instaladas em cruzamentos onde há maior fluxo de veículos e pedestres.

Assessoria de Comunicação Social – Ascom PMI