Lei Municipal nº 3.953/2013 regulamenta a prestação do serviço de moto-táxi em Itaqui
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A Divisão de Trânsito (Ditran) informa mais uma vez aos interessados que está previsto para o próximo dia 31, às 10 horas, a realização da Concorrência Pública nº 002/2013, que visa licitação para permissão da prestação do serviço de moto-táxi, de acordo com a Lei Municipal nº 3.953/2013.
   
As pessoas físicas interessadas em participar do processo licitatório deverão entregar nos referidos dia e horário, no Setor de Licitação da prefeitura, proposta técnica e habilitação. Os detalhes sobre as propostas, assim como os documentos que deverão constar em cada uma delas, além de outras informações referentes à concorrência pública, podem ser conferidos aqui no site. Para tanto, basta acessar o link Licitações, no menu à esquerda, e clicar em 2013/Concorrência Pública/Concorrência Pública nº 002/2013.  

Maiores informações e dúvidas na Ditran pelo (55) 3433-2626, ramal 304, no Setor de Licitação pelo (55) 3433-2323, ramal 226, ou pelo licita@itaqui.rs.gov.br.

Abaixo, confira os documentos que deverão constar em cada uma das propostas a serem entregues no próximo dia 31:

Envelope 1 (Proposta Técnica) - Documentos:  

a) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV) da motocicleta, com potência mínima de 125 cilindradas, ou Termo de Compromisso de Aquisição de Veículo (modelo do Anexo VI do edital);

b) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, com no mínimo 2 anos de expedição do documento;
        
c) Comprovante de 'Pontuação do Condutor' emitido pelo Detran/CFC, ou obtido pelo site do órgão na internet, entre a data da publicação do edital e a data-limite para a entrega da proposta, referente aos 12 (doze) meses anteriores. Em sendo positiva a pontuação do prontuário, este documento deverá discriminar as infrações cometidas.

Envelope 2 (Habilitação) - Documentos:  

a) Cópia da Cédula de Identidade - pessoa física com 21 anos completos;

b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Cópia do Documento do Veículo (CRLV) licenciado no município de Itaqui, admitindo-se o contrato de arrendamento em nome do licitante;

d) Certidão de Regularidade do INSS;

e) Cópia do Comprovante de Residência - o comprovante deverá estar em nome do licitante. No caso de o licitante ser locatário do imóvel em que reside, deverá ser apresentado o contrato de locação do imóvel. Na falta do contrato de locação, um dos comprovantes deverá estar em nome do licitante para, se necessário, o mesmo ter sua localização facilitada. Pode ser a conta de água, luz ou telefone do proprietário (celular), assim como parcela de crediário que esteja no nome do licitante;

f) Cópia do Comprovante de Quitação Eleitoral da última eleição;    

g) Para os licitantes do sexo masculino, Cópia do Certificado de Reservista;

h) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos municipais expedida pela Prefeitura do Município de Itaqui;

i) Certidão Negativa de Distribuição de Feitos Criminais da Justiça Estadual;

j) Declaração de Responsabilidade e Compromisso, conforme Anexo III do edital;

k) Declaração de que não exerce atividade incompatível com a de permissionário de transporte individual, por moto-táxi, conforme anexo IV do edital;

l) Declaração de Residência, conforme anexo V do edital;

m) Apresentação de Certificado do Curso para Condutores de Moto-Táxi regulamentado pelo Contran, na documentação exigida para a Concorrência Pública nº 002/2013 - Permissão de Serviço de Moto-Táxi, de acordo com as legislações Municipal e Federal referentes à atividade de moto-taxista.

Fonte: Ditran