Atendendo o disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a Prefeitura realiza nesta segunda-feira (17/8) audiência pública sobre a elaboração do Plano Plurianual (PPA), referente ao período 2010/2013. O evento ocorre a partir das 19 horas, no plenário da Câmara de Vereadores.

O PPA, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto nº. 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo por um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação, e tem vigência do segundo ano de mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

PMI - Assessoria de Comunicação Social
Jornalista Responsável: Juliano Barbosa - 9610
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