O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos
Foto: Reprodução/fpop.com.br

O prefeito Gil Marques Filho, atendendo o disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, convida a comunidade em geral para participar das audiências públicas sobre a elaboração do Plano Plurianual (PPA), referente ao período 2014/2017.

A primeira delas ocorre nesta segunda-feira, 26, no Centro Comunitário do Bairro Pró-Morar. A segunda e terceira audiências acontecem na terça, 27, e quarta, 28, no Centro Comunitário da Vila Nova e no Theatro Prezewodowski, respectivamente. Todas elas têm previsão de início para as 19 horas.

O que é o PPA?

O Plano Plurianual, ou PPA, é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998, e estabele diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.

Aprovado por lei quadrienal, tem vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

O PPA tem como princípios básicos: identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais; organização dos propósitos da administração pública em programas; integração com o orçamento, e transparência.