"Com a participação efetiva da comunidade, Itaqui se torna modelo de desenvolvimento justo e sustentável", diz o prefeito
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A prefeitura realiza, no próximo dia 30, a partir das 19h, na Câmara de Vereadores, audiência pública para discutir revisões e alterações a serem efetuadas na Lei Municipal nº 3.243/07 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado), Lei Municipal nº 3.244/07 (Código de Posturas) e Lei Municipal nº 3.245/07 (Código de Edificações do Município).

– Com a participação efetiva da comunidade, Itaqui se torna modelo de desenvolvimento justo e sustentável – diz o prefeito Gil Marques Filho.

Para quem não sabe, o Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. Já o Código de Posturas é a lei que reúne o conjunto das normas municipais referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de estabelecimentos, à higiene, ao sossego público, entre outros. Por fim, o Código de Edificações do Município, que define regras mínimas de salubridade e de impacto ambiental dos edifícios a serem projetados, assim como leis de uso e ocupação do solo, determinando o que pode efetivamente ser construído.

– Nessa audiência pública, o importante é ouvirmos a comunidade, desde entidades, empresas, imprensa a profissionais liberais ou quem mais tiver interesse em participar – explica o secretário municipal de Relações Institucionais, Hamilton Berro.