Foto: Divulgação / Juliano Romero Cabral

A Prefeitura de Itaqui, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, lança nesta terça-feira (1º/8) o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, que permite aos contribuintes regularizarem quaisquer tipos de débitos municipais com condições facilitadas. A Lei nº 4.694/2023, sancionada pelo município, possibilita o parcelamento dos débitos e oferece descontos em juros e multas.

A redução do valor relativo aos juros e multa será concedida mediante requerimento do contribuinte, que deverá ser protocolado até 25 de outubro, para pagamento à vista até 30 de outubro; ou parcelado, com parcelas mensais não inferiores a 15% da Unidade Padrão de Referência Municipal – UPRM (valor de uma UPRM R$ 345,64) e com pagamento da 1ª parcela também até o dia 30 de outubro deste ano.

Os descontos de juros e multas estão sendo concedidos nas seguintes modalidades:
- 100% para pagamento à vista;
- 70% para pagamento em até 12 parcelas;
- 50% para pagamento em até 24 parcelas;
- 30% para pagamento em até 36 parcelas.

REFIS é uma boa opção

Com o REFIS os contribuintes evitam que os débitos em aberto sejam protestados e executados. Medida que cumpriria determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Quem aderir ao REFIS terá seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.